Word Lens, aplicativo que traduz textos em sete línguas

Brasileiro ficou rico com venda de App.

Otávio Good, se tornou uma estrela em ascensão depois de vender ao Google o Word Lens, aplicativo que traduz textos em sete línguas

Exame Digital,Veja e Globo
Invenção de Good teve mais de 10 milhões de downloads e foi encampado pelo Google durante o mês de maio do ano passado. (Foto: Gilberto Tadday)Invenção de Good teve mais de 10 milhões de downloads e foi encampado pelo Google durante o mês de maio do ano passado. (Foto: Gilberto Tadday)

A cena, até há pouco tempo apenas um sonho de consumo para viajantes inveterados e viciados em tecnologia em geral, é cada vez mais comum: aponta-se a câmera do smartphone para um texto em língua estrangeira e, na imagem que seria a da foto, sem necessidade de conexão com a internet, ele aparece traduzido para a língua escolhida. O pequeno milagre, que virou febre desde que surgiu, em dezembro de 2010, é o Word Lens, aplicativo gratuito capaz de converter textos de sete línguas – inglês, português, russo, alemão, espanhol, italiano e francês -, que já teve mais de 10 milhões de downloads e foi encampado pelo Google em maio passado. A invenção, claro, é de um geniozinho do Vale do Silício, na Califórnia – e ele é brasileiro. Otávio (com acento) Good nasceu em Nova Jersey, nos Estados Unidos, mas foi criado com um pé no Brasil pela mãe carioca. Programadora de uma empresa de tecnologia americana numa época em que pouquíssimas mulheres ocupavam a função, Maia apresentou o filho aos computadores – com 7 anos, ele começou a decifrar algoritmos. Vem daí o dom que fez dele, aos 40 anos, não só um milionário, mas também uma das mentes mais criativas do mundo da tecnologia.

Há quinze anos, Good poderia facilmente ser confundido com os milhares de jovens que rumavam para a Califórnia em busca de uma carreira na meca da inovação mundial. Quando adolescente, Tavinho (para os íntimos) morou com parentes por quase um ano no Rio de Janeiro, onde ainda hoje tem uma irmã. Aprendeu a falar português com sotaque e a jogar futebol, que pratica duas vezes por semana. De volta aos Estados Unidos, ainda no colegial passou a criar games que vendia à Sony e à Microsoft. Matriculou-se em ciência da computação na Universidade de Maryland, desistiu no 2º ano (“aprendia mais sozinho”) e partiu para São Francisco. Ali montou a Secret Level, desenvolvedora de games que criou sucessos de público como Star Wars e Karaoke Revolution, e foi vendida, em 2006, à japonesa Sega por 15 milhões de dólares. Milionário aos 32 anos, Good viu a fortuna se multiplicar pelo menos cinco vezes (por alto; o valor exato é secretíssimo) no negócio com o Google.

A invenção que o alçou a um novo patamar começou a nascer de outra mania sua: viajar. De férias na Alemanha, em 2008, ele se frustrou por não entender os títulos em uma livraria e passou a imaginar a ferramenta. Voltou, abandonou o posto na Sega e em três semanas desenvolveu um protótipo. Aí se iniciou o trabalho duro. “Não teve glamour nenhum”, conta. “Fiquei um ano e meio programando sozinho, no sofá de casa. Foi o trabalho mais desafiador que já fiz”, diz. Quando finalmente o concluiu, nem o smartphone mais avançado da época, o iPhone 3, era capaz de processar as informações na velocidade exigida, e o Word Lens teve de esperar o 3S. “Eu antecipei a vinda de novos modelos de hardware”, gaba-se Good. Lançado em “inglês e espanhol”, ao custo de 10 dólares (“o preço de um burrito”), o Word Lens foi tão acessado que fez o site sair do ar; Good precisou ligar de madrugada para a mãe, na Ucrânia, para pedir ajuda. “Minha família mora em diferentes cantos do mundo, mas é muito unida”, diz. Até o vídeo que apresenta o aplicativo, com milhões de visualizações na internet, é obra de um de seus quatro irmãos.

Good já ganhou diversos prêmios por sua invenção – que não é perfeita (algumas escorregadas ao pé da letra lembram pérolas das traduções automáticas pela internet), mas salva os turistas em emergências. Durante anos, recusou ofertas pela empresa que fundou para comercializar o aplicativo. “Eu e os três programadores que contratei nos divertíamos muito trabalhando sozinhos”, explica.

Foram necessários sete meses de negociações, uma eternidade no Vale do Silício, para que sucumbisse ao assédio do Google – no qual trabalha agora na ampliação do Word Lens e em “um projeto que ainda não posso contar”. Em casa, distrai-se com temas que lhe são caros, como o sequenciamento de DNA e a construção de robôs .

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Entendamos que só para pequenos textos e com as dificuldades de gramatica propria de cada idioma ,não pode substituir um bom tradutor .

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tradução juramentada no Brasil

A” tradução pública”, comumente conhecida como “tradução juramentada” no Brasil, é a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado. O Tradutor Público e Intérprete Comercial – nome correto do ofício – habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, é nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público . Portanto, somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados. Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasile tem validade como documento oficial ou legal. Segundo o Decreto N° 13.609, de 21 de outubro de 1943, capítulo III, artigo 18, “Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento

Conceitos básicos

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no Brasil. No caso da tradução juramentada do português para uma língua estrangeira, a aceitação de traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes comerciais brasileiros é determinada pela legislação do país de destino. Nos países onde não houver legislação a respeito, cada entidade é livre para definir suas próprias regras.

A tradução juramentada tem um formato próprio. Ela começa com um parágrafo contendo a identificação do tradutor juramentado, podendo também conter a identificação do documento a ser traduzido e do solicitante da tradução, seguindo então a tradução propriamente dita. Uma particularidade da tradução juramentada é que ela deve descrever fielmente odocumento original, inclusive carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e outras marcas não textuais do documento. A tradução juramentada encerra com um parágrafo que declara que nada mais consta do documento e que a tradução é fiel ao original. Por lei, o valor da “tradução juramentada” deve ser informado no final da tradução. A JUCEMG, orgão a que os “tradutores juramentados” do estado de Minas Gerais são subordinados, adotou oficialmente 18 DE OUTUBRO DE 2012 (RESOLUÇÃO RP/07/2012) um corpo de Diretrizes para Elaboração de Tradução Pública Juramentada.

Via de regra, a tradução juramentada é feita a partir de documentos originais. Textos eletrônicos, como e-mails, imagens digitalizadas e faxes, devem ser anexados à tradução e o tradutor deve mencionar na tradução a natureza do texto em qual se baseou para fazer a tradução (por exemplo: documento original, cópia autenticada, cópia simples, arquivo eletrônico, fax etc.). Cabe ao solicitante verificar a aceitabilidade do original e da tradução a partir de cópias eletrônicas para os fins desejados.

Partes do documento podem ser omitidas a pedido do solicitante; contudo, o tradutor deverá citar o motivo da omissão e declarar que a tradução é parcial e ainda citar e brevemente descrever as partes omitidas na “tradução”.

Em certos casos, pode ser necessária a legalização consular do documento estrangeiro, isto é, a autenticação do documento pelo consulado brasileiro no país de origem do documento. Sem a consularização, a autenticidade do documento original pode ser questionada, e consequentemente a validade da sua tradução.

Todas as páginas da tradução devem conter o número da tradução, o número de livro de traduções, o número das páginas da tradução e o carimbo com o nome, idiomas de habilitação e o número de registro do tradutor juramentado. Os livros de “traduções” são registrados na junta comercial onde o “tradutor  matriculado”.

Características da tradução juramentada

São elementos característicos e obrigatórios da “tradução juramentada”:

  1. Parágrafo de abertura com identificação do tradutor,
  2. Número da tradução, do livro de traduções e das páginas,
  3. Corpo da tradução: a tradução do documento em si. Além da tradução do texto do documento, devem ser descritos elementos gráficos como carimbos, selos, assinaturas, elementos de autenticidade e segurança do documento e outros elementos gráficos ou marcas que o documento tiver. Esses elementos permitem a verificação da pertinência entre o documento original e sua tradução por pessoas que não lêem a língua do documento original.
  4. Parágrafo de encerramento informando que a “tradução é completa e fiel ao documento original”.
  5. Assinatura, nome e carimbo do tradutor, número de matrícula na junta comercial do estado,
  6. Valor pago pela” tradução conforme tabela vigente do estado. Caso seja cobrada taxa de urgência, esta deverá ser informada também. Se for cópia, deve ser informado o valor da cópia.
  7. Uma cópia da tradução deve ser incluída em livro de traduções do tradutor, o qual deve ser registrado na junta comercial à qual o “traduto”r é subordinado.
  8. Reconhecimento de firma do tradutor (se a tradução for utilizada em estado diferente ao de registro do” tradutor” ou para autenticação de versões pelo Itamaraty e consulados), autenticação pelo Itamaraty e pelo consulado do país de destino da tradução, se exigido pela instituição que receberá a “tradução” (somente versões).
  • É de praxe que o tradutor carimbe e/ou rubrique e anote o número da tradução no verso do documento original.
  • Cópias de certos documentos, como de carteiras de motorista ou de documentos eletrônicos, podem ser anexadas à” tradução”.

Informações técnicas mais detalhadas sobre as características da tradução juramentada, em Minas Gerais, podem ser obtidas no Manual para Normalização de Traduções Juramentadas elaborado pela “Associação de Tradutores Públicos” do Estado de Minas Gerais – ATPMG.[3]

“Autenticação de “traduções e documentos” estrangeiros”

Documentos estrangeiros devem ser obrigatoriamente autenticados pelo consulado ou embaixada brasileira no país de origem para que tenham validade no Brasil e antes de serem” traduzidos”. Alguns consulados e embaixadas prestam este serviço por correio, mas somente dentro do país representado. Não é possível obter a autenticação consular, também chamada de consularização, no Brasil.

Os consulados e embaixadas podem exigir o reconhecimento de firma do documento antes da autenticação.[4]

Encontre o consulado ou embaixada mais próxima no site do Ministério de Relações Exteriores:http://www.portalconsular.mre.gov.br/[5]

Além do escritório principal em Brasília, o Itamaraty dispõe de secretarias nas capitais dos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro[6]

“Valor da tradução juramentada”

“O valor da tradução juramentada é determinado por tabela de emolumentos aprovada e divulgada pelas juntas comerciais dos estados, a qual o tradutor juramentado é obrigado a seguir por lei”.

De acordo com as leis e resoluções que regem o exercício do ofício de tradutor juramentado, é ilícito ao tradutor juramentado praticar o ágio ou conceder descontos, sendo passível de multas e penalidades.

“O custo da tradução, determinado por lei, é calculado com base nas tabelas de preços determinadas em cada UF” de tempos em tempos pela respectiva Junta Comercial aplicadas à contagem de laudas da tradução final, portanto é impossível fazer um orçamento exato antes de a tradução estar pronta. A definição de “lauda” varia ligeiramente de uma UF para outra, estabelecendo um certo número de linhas, caracteres incluindo espaços, ou caracteres sem incluir espaços para compor uma lauda.

É possível fazer uma estimativa do número de laudas a partir de um documento original, porém isso não constitui um orçamento vinculante, pois a lei determina o cálculo do preço com base na tradução final. É praxe cobrar um sinal de 50% dessa estimativa no ato da contratação, sendo a diferença acertada no ato da devolução do documento original acompanhado da respectiva a tradução ou versão.

O “valor da tradução também depende do tipo de texto e se for tradução ou versão. Diplomas, certificados e históricos de ensino fundamental são considerados textos comuns, enquanto que históricos de curso técnico ou de nível superior, documentos jurídicos, relatórios técnicos, laudos, balanços, contratos são exemplos de textos técnicos”.[7]

Regulamentação do ofício de tradutor público

O ofício de “tradutor público” e ” intérprete comercial” (TPIC) é regulamentado, no Brasil, pelo decreto presidencial no 13.609, de 21 de outubro de 1943, e pela Instrução Normativa no 84 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio), de 29 de fevereiro de 2000. Além desses dois documentos legais, cada estado brasileiro tem autonomia para definir, através da respectiva “Junta Comercial estadual, os aspectos práticos do ofício de TPIC, tais como emolumentos, habilitação, fiscalização e outros, sem haver contudo vínculo empregatício entre o tradutor habilitado e a respectiva Junta Comercial estadual”.

de wikipedia

 

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UNESCO

Trabajar en la UNESCO como traductor o intérprete


Los traductores, revisores o intérpretes tienen la posibilidad de hacer una carrera profesional lingüística en la UNESCO

.

Esta clase de personal es un auténtico pilar de la armonía pluricultural de la Organización, ya que posibilita la comunicación entre los representantes intergubernamentales presentes en la UNESCO.En efecto, si bien el francés y el inglés son los dos idiomas de trabajo de la Organización, ésta utiliza asimismo como lenguas oficiales el español, el ruso, el árabe y el chino.

 

10003060_250.jpgPara todos los puestos lingüísticos, los postulantes deberán tener como lengua materna o de expresión principal uno de estos idiomas oficiales, además de conocer a fondo la cultura y la literatura en dicha lengua. Asimismo, es recomendable desde todo punto de vista que conozcan al menos uno de los demás idiomas oficiales de la UNESCO y que posean un buen conocimiento de la lengua y la cultura francesa e inglesa.

Según sus competencias y su nivel de experiencia, podrá incorporarse

  • al núcleo permanente de traductores e intérpretes de la UNESCO
  • o a la reserva de traductores e intérpretes independientes.

    Trabajar como traductor independiente para la UNESCO

    La UNESCO puede necesitar traductores independientes para hacer frente a las necesidades de especialización lingüística y durante periodos de gran volumen de trabajo.


    10028769_150.jpgSi usted desea trabajar para la UNESCO como colaborador independiente y posee varios años de experiencia de traducción, puede enviar una candidatura espontánea a la Sección de Traducción de la Organización que mantiene una lista de traductores independientes.

     

     “tradutores e intérpretes”

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DA INCLUSÃO DA LIBRAS COMO DISCIPLINA CURRICULAR

“Intérprete Libras”

Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida

DECRETO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005

Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras, e o artigo 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e no art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000,

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Este Decreto regulamenta a Lei no 10.436, de 24 de abril de 2002, e o art. 18 da Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000.

Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais – Libras.

Parágrafo único. Considera-se deficiência auditiva a perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

CAPÍTULO II

DA INCLUSÃO DA “LIBRAS” COMO DISCIPLINA CURRICULAR

Art. 3o A Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1o Todos os cursos de licenciatura, nas diferentes áreas do conhecimento, o curso normal de nível médio, o curso normal superior, o curso de Pedagogia e o curso de Educação Especial são considerados cursos de formação de professores e profissionais da educação para o exercício do magistério.

§ 2o A “Libras” constituir-se-á em disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

CAPÍTULO III

DA FORMAÇÃO DO PROFESSOR DE LIBRAS E DO INSTRUTOR DE” LIBRAS”

Art. 4o A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras:” Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua”.

Parágrafo único. As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 5o A formação de docentes para o ensino de LibrasLibras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental deve ser realizada em curso de Pedagogia ou curso normal superior, em que Libras e Língua Portuguesa escrita tenham constituído línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngüe.

§ 1o Admite-se como formação mínima de docentes para o ensino de” Libras na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental, a formação ofertada em nível médio na modalidade normal, que viabilizar a formação bilíngüe, referida no caput”.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 6o A formação de instrutor de” Libras”, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I – cursos de educação profissional;

II – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior; e

III – cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação.

§ 1o A formação do instrutor de Libras pode ser realizada também por organizações da sociedade civil representativa da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por pelo menos uma das instituições referidas nos incisos II e III.

§ 2o As pessoas surdas terão prioridade nos cursos de formação previstos no caput.

Art. 7o Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja docente com título de pós-graduação ou de graduação em “Libras” para o ensino dessa disciplina em cursos de educação superior, ela poderá ser ministrada por profissionais que apresentem pelo menos um dos seguintes perfis:

I – professor de “Libras, usuário dessa língua com curso de pós-graduação ou com formação superior e certificado de proficiência em Libras, obtido por meio de exame promovido pelo Ministério da Educação”;

II – instrutor de “Libras”, usuário dessa língua com formação de nível médio e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação;

III – professor ouvinte bilíngüe:” Libras – Língua Portuguesa”, com pós-graduação ou formação superior e com certificado obtido por meio de exame de proficiência em Libras, promovido pelo Ministério da Educação.

§ 1o Nos casos previstos nos incisos I e II, as pessoas surdas terão prioridade para ministrar a disciplina de Libras.

§ 2o A partir de um ano da publicação deste Decreto, os sistemas e as instituições de ensino da educação básica e as de educação superior devem incluir o professor de Libras em seu quadro do magistério.

Art. 8o O exame de proficiência em Libras, referido no art. 7o, deve avaliar a fluência no uso, o conhecimento e a competência para o ensino dessa língua.

§ 1o O exame de proficiência em Libras deve ser promovido, anualmente, pelo Ministério da Educação e instituições de educação superior por ele credenciadas para essa finalidade.

§ 2o A certificação de proficiência em” Libras” habilitará o instrutor ou o professor para a função docente.

§ 3o O exame de proficiência em” Libras” deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento em Libras, constituída por docentes surdos e lingüistas de instituições de educação superior.

Art. 9o A partir da publicação deste Decreto, as instituições de ensino médio que oferecem cursos de formação para o magistério na modalidade normal e as instituições de educação superior que oferecem cursos de Fonoaudiologia ou de formação de professores devem incluir Libras como disciplina curricular, nos seguintes prazos e percentuais mínimos:

I – até três anos, em vinte por cento dos cursos da instituição;

II – até cinco anos, em sessenta por cento dos cursos da instituição;

III – até sete anos, em oitenta por cento dos cursos da instituição; e

IV – dez anos, em cem por cento dos cursos da instituição.

Parágrafo único. O processo de inclusão da “Libras como disciplina curricular deve iniciar-se nos cursos de Educação Especial, Fonoaudiologia, Pedagogia e Letras, ampliando-se progressivamente para as demais licenciaturas”.

Art. 10. As instituições de educação superior devem “”incluir a “Libras” como objeto de ensino, pesquisa e extensão nos cursos de formação de professores para a educação básica, nos cursos de Fonoaudiologia e nos cursos de Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

Art. 11. O Ministério da Educação promoverá, a partir da publicação deste Decreto, programas específicos para a criação de cursos de graduação:

I – para formação de professores surdos e ouvintes, para a educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental, que viabilize a educação bilíngüe:” Libras – Língua Portuguesa como segunda língua”;

II – de licenciatura em Letras: Libras ou em Letras: “Libras/Língua Portuguesa, como segunda língua para surdos”;

III – de formação em “Tradução e Interpretação de Libras” – Língua Portuguesa.

Art. 12. As instituições de educação superior, principalmente as que ofertam cursos de Educação Especial, Pedagogia e Letras, devem viabilizar cursos de pós-graduação para a formação de professores para o ensino de Libras e sua interpretação, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Art. 13. “O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental, de nível médio e superior, bem como nos cursos de licenciatura em Letras com habilitação em Língua Portuguesa”.

Parágrafo único. O tema sobre a modalidade escrita da língua portuguesa para surdos deve ser incluído como conteúdo nos cursos de Fonoaudiologia.

CAPÍTULO IV

DO USO E DA DIFUSÃO DA “LIBRAS” E DA LÍNGUA PORTUGUESA PARA O

ACESSO DAS PESSOAS SURDAS À EDUCAÇÃO

Art. 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às pessoas surdas acesso à comunicação, à informação e à educação nos processos seletivos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades de educação, desde a educação infantil até à superior.

§ 1o Para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto no caput, as instituições federais de ensino devem:

I – promover cursos de formação de professores para:

a) o ensino e uso da Libras;

b) a tradução e interpretação de” Libras” – Língua Portuguesa; e

c) o ensino da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas;

II – ofertar, obrigatoriamente, desde a educação infantil, o ensino da Libras e também da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos;

III – prover as escolas com:

a) professor de Libras ou instrutor de Libras;

b) tradutor e intérprete de “Libras – Língua Portuguesa”;

c) professor para o ensino de Língua Portuguesa como segunda língua para pessoas surdas; e

d) professor regente de classe com conhecimento acerca da singularidade lingüística manifestada pelos alunos surdos;

IV – garantir o atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos, desde a educação infantil, nas salas de aula e, também, em salas de recursos, em turno contrário ao da escolarização;

V – apoiar, na comunidade escolar, o uso e a difusão de “Libras” entre professores, alunos, funcionários, direção da escola e familiares, inclusive por meio da oferta de cursos;

VI – adotar mecanismos de avaliação coerentes com aprendizado de segunda língua, na correção das provas escritas, valorizando o aspecto semântico e reconhecendo a singularidade lingüística manifestada no aspecto formal da Língua Portuguesa;

VII – desenvolver e adotar mecanismos alternativos para a avaliação de conhecimentos expressos em “Libras, desde que devidamente registrados em vídeo ou em outros meios eletrônicos e tecnológicos”;

VIII – disponibilizar equipamentos, acesso às novas tecnologias de informação e comunicação, bem como recursos didáticos para apoiar a educação de alunos surdos ou com deficiência auditiva.

§ 2o O professor da educação básica, “bilíngüe”, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, pode exercer a função de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, cuja função é distinta da função de professor docente.

§ 3o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar atendimento educacional especializado aos alunos surdos ou com deficiência auditiva.

Art. 15. Para complementar o currículo da base nacional comum, o ensino de “Libras e o ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para alunos surdos, devem ser ministrados em uma perspectiva dialógica, funcional e instrumental, como”:

I – atividades ou complementação curricular específica na educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental; e

II – áreas de conhecimento, como disciplinas curriculares, nos anos finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior.

Art. 16. A modalidade oral da Língua Portuguesa, na educação básica, deve ser ofertada aos alunos surdos ou com deficiência auditiva, preferencialmente em turno distinto ao da escolarização, por meio de ações integradas entre as áreas da saúde e da educação, resguardado o direito de opção da família ou do próprio aluno por essa modalidade.

Parágrafo único. A definição de espaço para o desenvolvimento da modalidade oral da Língua Portuguesa e a definição dos profissionais de Fonoaudiologia para atuação com alunos da educação básica são de competência dos órgãos que possuam estas atribuições nas unidades federadas.

CAPÍTULO V

DA FORMAÇÃO DO “TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS” – LÍNGUA PORTUGUESA

Art. 17. A formação do tradutor e intérprete de Libras -“ Língua Portuguesa deve efetivar-se por meio de curso superior de Tradução e Interpretação”, com habilitação em Libras – Língua Portuguesa.

Art. 18. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, a formação de tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa, em nível médio, deve ser realizada por meio de:

I – cursos de educação profissional;

II – cursos de extensão universitária; e

III – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por secretarias de educação.

Parágrafo único. A formação de tradutor e intérprete de Libras pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Art. 19. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, caso não haja pessoas com a titulação exigida para o exercício da “tradução e interpretação de Libras” – Língua Portuguesa, as instituições federais de ensino devem incluir, em seus quadros, profissionais com o seguinte perfil:

I – profissional ouvinte, de nível superior, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação em instituições de ensino médio e de educação superior;

II – profissional ouvinte, de nível médio, com competência e fluência em Libras para realizar a interpretação das duas línguas, de maneira simultânea e consecutiva, e com aprovação em exame de proficiência, promovido pelo Ministério da Educação, para atuação no ensino fundamental;

III – profissional surdo, com competência para realizar a interpretação de línguas de sinais de outros países para a Libras, para atuação em cursos e eventos.

Parágrafo único. As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Art. 20. Nos próximos dez anos, a partir da publicação deste Decreto, o Ministério da Educação ou instituições de ensino superior por ele credenciadas para essa finalidade promoverão, anualmente, exame nacional de proficiência em tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa.

Parágrafo único. O exame de proficiência em “tradução e interpretação de Libras” – Língua Portuguesa deve ser realizado por banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, lingüistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior.

Art. 21. A partir de um ano da publicação deste Decreto, as instituições federais de ensino da educação básica e da educação superior devem incluir, em seus quadros, em todos os níveis, etapas e modalidades, o “tradutor e intérprete de Libras” – Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.

§ 1o O profissional a que se refere o caput atuará:

I – nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino;

II – nas salas de aula para viabilizar o acesso dos alunos aos conhecimentos e conteúdos curriculares, em todas as atividades didático-pedagógicas; e

III – no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim da instituição de ensino.

§ 2o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

CAPÍTULO VI

DA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO DAS PESSOAS SURDAS OU

COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA

Art. 22. As instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem garantir a inclusão de alunos surdos ou com deficiência auditiva, por meio da organização de:

I – escolas e classes de educação bilíngüe, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngües, na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental;

II – escolas bilíngües ou escolas comuns da rede regular de ensino, abertas a alunos surdos e ouvintes, para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, com docentes das diferentes áreas do conhecimento, cientes da singularidade lingüística dos alunos surdos, bem como com a presença de “tradutores” e “intérpretes de Libras” – Língua Portuguesa.

§ 1o São denominadas escolas ou classes de educação bilíngüe aquelas em que a Libras e a modalidade escrita da Língua Portuguesa sejam línguas de instrução utilizadas no desenvolvimento de todo o processo educativo.

§ 2o Os alunos têm o direito à escolarização em um turno diferenciado ao do atendimento educacional especializado para o desenvolvimento de complementação curricular, com utilização de equipamentos e tecnologias de informação.

§ 3o As mudanças decorrentes da implementação dos incisos I e II implicam a formalização, pelos pais e pelos próprios alunos, de sua opção ou preferência pela educação sem o uso de “Libras”.

§ 4o O disposto no § 2o deste artigo deve ser garantido também para os alunos não usuários da” Libras”.

Art. 23. As instituições federais de ensino, de educação básica e superior, devem proporcionar aos alunos surdos os serviços de” tradutor” e” intérprete de Libras” – Língua Portuguesa em sala de aula e em outros espaços educacionais, bem como equipamentos e tecnologias que viabilizem o acesso à comunicação, à informação e à educação.

§ 1o Deve ser proporcionado aos professores acesso à literatura e informações sobre a especificidade lingüística do aluno surdo.

§ 2o As instituições privadas e as públicas dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e do Distrito Federal buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar aos alunos surdos ou com deficiência auditiva o acesso à comunicação, à informação e à educação.

Art. 24. A programação visual dos cursos de nível médio e superior, preferencialmente os de formação de professores, na modalidade de educação a distância, deve dispor de sistemas de acesso à informação como janela com tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa e subtitulação por meio do sistema de legenda oculta, de modo a reproduzir as mensagens veiculadas às pessoas surdas, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

CAPÍTULO VII

“GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE DAS PESSOAS SURDAS OU

COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA”

Art. 25. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Sistema Único de Saúde – SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, na perspectiva da inclusão plena das pessoas surdas ou com deficiência auditiva em todas as esferas da vida social, devem garantir, prioritariamente aos alunos matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas, efetivando:

I – ações de prevenção e desenvolvimento de programas de saúde auditiva;

II – tratamento clínico e atendimento especializado, respeitando as especificidades de cada caso;

III – realização de diagnóstico, atendimento precoce e do encaminhamento para a área de educação;

IV – seleção, adaptação e fornecimento de prótese auditiva ou aparelho de amplificação sonora, quando indicado;

V – acompanhamento médico e fonoaudiológico e terapia fonoaudiológica;

VI – atendimento em reabilitação por equipe multiprofissional;

VII – atendimento fonoaudiológico às crianças, adolescentes e jovens matriculados na educação básica, por meio de ações integradas com a área da educação, de acordo com as necessidades terapêuticas do aluno;

VIII – orientações à família sobre as implicações da surdez e sobre a importância para a criança com perda auditiva ter, desde seu nascimento, acesso à “Libras e à Língua Portuguesa”;

IX – atendimento às pessoas surdas ou com deficiência auditiva na rede de serviços do SUS e das empresas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde, por profissionais capacitados para o uso de “Libras” ou para sua “tradução e interpretação”; e

X – apoio à capacitação e formação de profissionais da rede de serviços do SUS para o uso de” Libras e sua tradução e interpretação”.

§ 1o O disposto neste artigo deve ser garantido também para os alunos surdos ou com deficiência auditiva não usuários da Libras.

§ 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal, do Distrito Federal e as empresas privadas que detêm autorização, concessão ou permissão de serviços públicos de assistência à saúde buscarão implementar as medidas referidas no art. 3o da Lei no 10.436, de 2002, como meio de assegurar, prioritariamente, aos alunos surdos ou com deficiência auditiva matriculados nas redes de ensino da educação básica, a atenção integral à sua saúde, nos diversos níveis de complexidade e especialidades médicas.

CAPÍTULO VIII

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO E DAS EMPRESAS QUE DETÊM CONCESSÃO OU PERMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NO APOIO AO USO E DIFUSÃO DA” LIBRAS”

Art. 26. A partir de um ano da publicação deste Decreto, o Poder Público, as empresas concessionárias de serviços públicos e os órgãos da administração pública federal, direta e indireta devem garantir às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de “Libras – Língua Portuguesa”, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função, bem como o acesso às tecnologias de informação, conforme prevê o Decreto no 5.296, de 2004.

§ 1o As instituições de que trata o caput devem dispor de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras.

§ 2o O Poder Público, os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, e as empresas privadas que detêm concessão ou permissão de serviços públicos buscarão implementar as medidas referidas neste artigo como meio de assegurar às pessoas surdas ou com deficiência auditiva o tratamento diferenciado, previsto no caput.

Art. 27. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, bem como das empresas que detêm concessão e permissão de serviços públicos federais, os serviços prestados por servidores e empregados capacitados para utilizar a Libras e realizar a tradução e interpretação de Libras – “Língua Portuguesa” estão sujeitos a padrões de controle de atendimento e a avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, sob a coordenação da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o Decreto no 3.507, de 13 de junho de 2000.

Parágrafo único. Caberá à administração pública no âmbito estadual, municipal e do Distrito Federal disciplinar, em regulamento próprio, os padrões de controle do atendimento e avaliação da satisfação do usuário dos serviços públicos, referido no caput.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Os órgãos da administração pública federal, direta e indireta, devem incluir em seus orçamentos anuais e plurianuais dotações destinadas a viabilizar ações previstas neste Decreto, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da “Libras” e à realização da “tradução e interpretação de Libras” – Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Art. 29. O Distrito Federal, os Estados e os Municípios, no âmbito de suas competências, definirão os instrumentos para a efetiva implantação e o controle do uso e difusão de Libras e de sua tradução e interpretação, referidos nos dispositivos deste Decreto.

Art. 30. Os órgãos da administração pública estadual, municipal e do Distrito Federal, direta e indireta, viabilizarão as ações previstas neste Decreto com dotações específicas em seus orçamentos anuais e plurianuais, prioritariamente as relativas à formação, capacitação e qualificação de professores, servidores e empregados para o uso e difusão da Libras e à realização da “tradução e interpretação de Libras” – Língua Portuguesa, a partir de um ano da publicação deste Decreto.

Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2005; 184o da Independência e 117o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Fernando Haddad

Tabela de remuneração minima para tradutores e intérpretes

tudo sobre tradutores e intérpretes

Questão de valores
O Sintra (Sindicato Nacional dos “Tradutores”) exibe em seu site
 uma tabela de remuneração mínima, que determina o seguinte: para traduções literárias, nos valores atuais, o preço por lauda (com 70 linhas, sendo 30 caracteres por linha, ou seja, um total de 2.100 caracteres) é de R$ 24,00, mas o mercado costuma pagar entre R$ 10,00 e R$ 18,00, informa Edson Furmankiewicz, da Docware. No caso de outros tipos de tradução, como a de obras técnicas e manuais, deve ser pago R$ 0,20 por palavra, mas este valor varia bastante. “Nas editoras de livros técnicos, por exem-plo, paga-se menos para a” tradução”, pois é preciso pagar o revisor técnico”, explica Furmankiewicz. “Nesses casos, o tradutor fica com algo em torno de R$ 10,00 e o revisor, com R$ 7,00”, completa.

“A profissão de tradutor faz parte do mercado de trabalho e, como tal, rege-se por suas regras, para o bem ou para o mal. Certamente os que têm formação e currículo mais sólidos têm condições de selecionar os trabalhos mais bem remunerados ou mais interessantes do ponto de vista de sua realização, como em qualquer profissão”, explica Roberto Cataldo Costa, da empresa Verso “Tradutores e especializado em textos ensaísticos na área de ciências humanas”.
No entanto, existem exceções. A Cortez Editora, de São Paulo, que atua há 25 anos na área de ciências humanas, com ênfase para as publicações de educação, serviço social e sociologia, utiliza dois métodos de remuneração. O proprietário José Xavier Cortez explica que sua empresa publica poucos livros traduzidos, uma média de 3 por ano, geralmente indicados pelos próprios tradutores ou por professores que demonstram a necessidade do livro para o mercado brasileiro. Em geral, os contratos são por empreitada. Mas, em alguns casos, a equipe formada pelo tradutor e o revisor técnico da obra recebem direitos autorais, que variam entre 1,5% a 2% sobre o preço de capa (no caso de autoria, o valor usualmente pago é de 6%). De acordo com Cortez, a vantagem nesse caso é que, para uma editora pequena como a sua, “não é preciso desembolsar o pagamento do trabalho antes da edição”. Além disso, esse modelo funciona quando o livro abrange temas que estão em discussão e interessam ao público. “Dessa forma, os “tradutores” ajudam na divulgação”, explica.

Existem variações que funcionam a partir das leis de mercado. “Traduções de textos originais” escritos em idiomas menos difundidos, como por exemplo árabe ou grego, por contarem com um menor número de tradutores especia-lizados, são mais bem remuneradas. Do inglês e espanhol, por outro lado, mais comuns e para as quais há maior oferta de profissionais, os preços são menores. Outros fatores importantes são a experiência, formação acadêmica e portfólio do tradutor. São diferentes os montantes que recebem o iniciante e aquele com muitas obras no currículo. Segundo Roberto Cataldo Costa, da Verso “Tradutores”, as remunerações variam também de acordo com “a  região do País, o tema, a editora, as características do trabalho, entre outros fatores”.

Direitos Cedidos
Os contratos assinados entre as editoras e os tradutores são os de cessão de direitos autorais, ou simplesmente CDA, pelos quais os prestadores de serviços transferem para a editora todos os direitos em definitivo. “Na verdade, cede-se o direito patrimonial sobre a obra. O direito autoral da tradução não pode ser transferido ou cedido, isto é, no caso de uma reimpressão da obra, o nome do tradutor deverá constar no livro”, explica Heloisa Barbosa, presidente do Sintra (Sindicato Nacional dos Tradutores). No entanto, essa prática consagrada, a qual parece nunca antes ter sido contestada, começa a ser questionada ou, pelo menos, tem despertado a atenção de todos os lados envolvidos.

Para Vagner Fracassi, presidente da Abrates (Associação Brasileira de Tradutores), entidade que tem como objetivo o desenvolvimento profissional da categoria, apesar de o relacionamento entre as partes ter de ser analisado caso a caso, a legislação prevê direitos autorais para o tradutor. Segundo ele, “tradução é obra única e de autoria, e existem editoras que fazem contratos prevendo o pagamento de direitos autorais”. Para Roberto Costa, “o trabalho de tradução também tem caráter autoral, e a participação pode ser razoável”. Roger Trimer, da editora Pearson Educational, concorda, em termos. “Quando se trata de uma obra literária, pode-se falar nesta contribuição de autoria. No caso de livros mais técnicos, isso não acontece”, ressalva.
A Escola do Livro, entidade da CBL (Câmara Brasileira do Livro), promoveu no ano passado o curso “As Editoras e o Direito Autoral do “Tradutor”, ministrado pelo assessor jurídico da entidade, o advogado Plínio Cabral. A discussão tratou da lei 9.610, de 1998, sobre direitos autorais, que reconhece a “tradução” como obra intelectual protegida e que segundo o advogado, estabelece “diferentes formas de contratos para edição de obras protegidas, o que deve ser devidamente observado para que as partes interessadas não tenham problemas maiores, inclusive com recurso ao Judiciário”.

Lenita Esteves, tradutora de O Senhor dos Anéis, afirma que o contrato com as editoras é “leonino” e injusto, já que “uma das partes tem muito menos poder que a outra, sendo coagida a aceitar os termos impostos”. No entanto, propõe alternativas ao acerto feito entre os prestadores de serviço de tradução e as empresas. Segundo ela, o contrato ideal poderia determinar que o tradutor seria pago pelo número de laudas. Havendo uma reimpressão, “pode-se receber uma porcentagem sobre as vendas, a partir dessa segunda tiragem”, diz. Em outra fórmula proposta por ela, poder-se-ia pagar um pouco menos pela lauda traduzida em troca de uma participação nas vendas com “uma porcentagem sobre o preço de capa, 0,5%, 1%, 2%, mais ou menos.” Para Edson Furmankiewicz, do estúdio Docware, há razão na argumentação. “O tradutor faz, sim, uma obra de criação e deveria ser remunerado como tal. Mas, ao assinar um contrato com a cessão dos direitos, não há o que fazer. Você fez o trabalho e recebeu, assunto liqui-dado”, comenta.

Alexandre Martins Fontes afirmou que as editoras brasileiras, que normalmente passam por grandes dificuldades financeiras, não teriam como arcar com uma porcentagem sobre o preço de capa pago aos “tradutores”. Segundo ele, “não existe precedente no Brasil, nem fora”. Porém, Heloisa Barbosa, do Sintra, afirma que na Europa existem práticas de pagar porcentagens para os “tradutores”. “São percentuais pequenos, no máximo de 5%. Mas entendemos que existe uma grande dificuldade das editoras até mesmo em contabilizar essas vendas. Nós do sindicato acreditamos que, para evitar problemas, o melhor é o diálogo”, conclui.

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Cuidados com o contrato

A base da relação comercial entre editoras e tradutores é o contrato entre as partes. Nele, normalmente, consta a cessão do direito patrimonial do prestador de serviço para a contratante. Segundo Heloisa Barbosa, presidente do Sintra, o tradutor pode cadastrar seu trabalho no site da Biblioteca Nacional, como obra de co-autoria.

De acordo com Heloisa, para evitar qualquer pendência é preciso negociar, antes de assinar qualquer termo, as cláusulas sobre o pagamento. “Se o tradutor acredita que mereça receber um percentual sobre as vendas, precisa estipular isso”, esclarece. O Sintra possui, inclusive, um modelo de contrato padrão no site da instituição e os associados podem contar com a ajuda de uma advogada no primeiro atendimento. “No caso de uma ação judicial, como a que envolve O Senhor dos Anéis, o tradutor precisaria contratar um advogado de confiança, pois não temos como arcar com os custos de um processo”, conta Heloisa.

Martins Fontes disse estar decepcionado com seus ex-tradutores, pois, segundo ele, “sempre paguei o que foi combinado em contrato para todos que prestaram serviços à empresa”. No entanto, o que mais o deixou surpreso foi a falta de um acerto. Segundo Martins Fontes, se fosse feito um acordo de pagamento de direitos no momento em que o “trabalho de tradução “estava sendo feito, ele o teria cumprido. Heloisa Barbosa, do Sintra, concorda com esta posição e diz também que “na hora da assinatura do contrato devem estar claros os prazos e os direitos de cada um”.

“Tradutores escritores”

Não é nada incomum encontrar escritores famosos que desempenham também o papel de” tradutores de obras literárias”. Exemplos marcantes são os poetas, Carlos Nejar e Nelson Ascher, o escritor, humorista e artista plástico Millôr Fernandes, que tem como especialidade as peças de Shakespeare, e Haroldo de Campos, que faz recriações de poemas, que ele prefere chamar de “transcriações”, de autores tão complexos como o francês Mallarmé, o inglês Ezra Pound, o italiano Dante e o grego Homero, da Ilíada.

No entanto, existe uma classe de “tradutores” que se dedicam apenas a essa atividade, sinal de crescente profissionalização. O reconhecimento de sua importância está nas premiações voltadas para o setor. Uma das categorias do Prêmio Jabuti, criado em 1959 e entregue aos melhores do ano, é para a tradução de obras literárias. Com poucas exceções, as editoras utilizam cada vez menos escritores famosos para traduzir seus livros.

Alexandre Martins Fontes, diretor-executivo da editora que leva seu sobrenome, diz que prefere contratar tradutores profissionais, pois não considera o nome do “tradutor” o mais importante. Para ele, o que importa é a qualidade. Fazendo uma análise rápida no catálogo de algumas editoras verifica-se que são poucos os escritores de renome que fazem trabalhos de “tradução”. No caso da Companhia das Letras, encontramos o biógrafo e jornalista Ruy Castro e o poeta José Paulo Paes.

No caso de obras técnicas, geralmente são contratados especialistas no assunto, como professores de universidades. “Quando não tenho o conhecimento sobre o tema do livro que recebo para tradução, contrato um catedrático para fazer o trabalho”, conta Edson Furmankiewicz, diretor da Docware. Heloisa Barbosa, do Sintra, afirma que muitos professores trabalham como “tradutores”, porém não são profissionais. “São mestres que conhecem um determinado autor, como James Joyce e Dostoievski, e fazem como uma obra de vida”, conta ela.
Grandes estrelas da literatura brasileira, porém, já abraçaram o ofício de tradutor. Entre eles se destacam Mário Quintana, que traduziu Virgínia Woolf, André Gide e Voltaire; Manuel Bandeira, que adaptou obras de Shakespeare, Jean Cocteau e Brecht, ente outros; Drummond traduziu Balzac, Garcia Lorca e François Mauriac; e Érico Veríssimo foi “tradutor de Aldous Huxley, John Steinbeck e Katherine Mansfield; Cecília Meireles, de Garcia Lorca, Rainer Rilke e Virginia Woolf; e Monteiro Lobato, de autores como Jack London e Rudyard Kipling”.

Disputa na justiça
Entenda o Caso O Senhor dos Anéis

A primeira edição da trilogia O Se-nhor dos Anéis, escrita entre 1954 e 1955 pelo inglês J. R. R. Tolkien, foi publicada pela Martins Fontes, em 1994. Naquele momento, a obra nada tinha de especial a não ser que era conside-rada um clássico da literatura juvenil. Suas vendas eram apenas razoáveis. No entanto, a partir de 2001, um ano depois de uma nova edição, os livros passaram a ter várias reimpressões devido ao sucesso que alcançaram ao serem levados para a tela dos cinemas. A conhecida agressividade de marketing dos estúdios de Hollywood, além da inegável qualidade técnica dos filmes e o interesse que as histórias repletas de fantasia haviam despertado, fizeram com que a trilogia se tornasse uma verdadeira febre mundo afora. Enquanto o filme, que teve mais duas seqüências, arrebatava prêmios Oscar e levava multidões aos cinemas, os livros ganhavam status de best-sellers e eram consumidos avidamente. Só no Brasil, por meio da Martins Fontes, foram vendidos 240 mil exemplares dos três livros, mais 110 mil do volume único (que reúne as três histórias).

A Martins Fontes foi criada em 1960 como livraria em Santos, cidade portuária de São Paulo. No fim dessa década, passou a fazer a distribuição de livros editados em Portugal para livrarias do Brasil. Naquele tempo, era comum os direitos de versão para a língua portuguesa serem vendidos com exclusividade para editoras da-quele país, que possuía, então, uma indústria editorial mais vigorosa que a brasileira. Assim, até meados dos anos 1980, quando houve uma reversão na posição de importância entre os mercados editoriais brasileiro e português, muitas obras só chegavam a nós por meio de” traduções” feitas em Portugal. Muitos títulos, que hoje são publicados no Brasil, precisavam ser importados. A partir da década de 1970, a Martins Fontes passou a editar livros, entre eles muitos títulos estrangeiros. De lá para cá, conta seu diretor-executivo Alexandre Martins Fontes, a editora trabalha com dezenas de tradutores, que prestam serviços há mais de 10 anos, alguns até 30 anos. E completa: “sempre se pagou a tradução por empreitada, sem exceção”.

Lenita Maria Rimoli Esteves é “tradutora profissional” do inglês há mais de quinze anos. Tem uma longa formação voltada para a sua área de atividade. É “professora de língua inglesa e tradução” na USP (Universidade de São Paulo). Defendeu teses de mestrado e doutorado na Unicamp (Universidade de Campinas), em Lingüística Aplicada, tendo como temas centrais também a tradução. Além de ter trabalhado com a Martins Fontes em livros como O Senhor do Anéis, O Hobbit, ambos de Tolkien, e Uma Teoria da  Justiça, de John Rawls, prestou serviços para outras editoras, como a Imago (Alegorias da Leitura, de Paul Man) e a Paz e Terra (Jane Eyre, de Charlotte Brontë), entre outras. Segundo Lenita, “a editora só remunera o serviço de” traduzir”, e não recompensa o “tradutor” pelos direitos autorais”. E completa: “o tradutor tem direito, por lei, a uma par-ticipação nas vendas do livro, já que o “texto traduzido” é considerado propriedade do “tradutor””.

Pode se ques-tionar, como fez Alexandre Martins Fontes, a validade da reivindicação de Lenita Esteves e de Almiro Pisetta, seu parceiro na “tradução” da série O Senhor dos Anéis, que só contestaram a remuneração pelos serviços depois de os livros se tornarem campeões de vendas. Afinal, esse trabalho estava pronto há mais de uma década antes da pendenga judicial. No entanto, segundo Lenita, foi exatamente a grande vendagem que chamou a atenção deles sobre a questão da participação nas vendas. Depois de consultarem advogados especializados, resolveram entrar com a ação na Justiça. No que o publisher considera a prova da “má-fé” dos “tradutores”, Lenita e Almiro viram a oportunidade de se repensar a questão dos direitos autorais para as traduções.

O resultado que sairá dos tribunais na batalha envolvendo “tradutores” e a Martins Fontes é incerto e provavelmente levará muito tempo para ser conhecido em definitivo, uma vez que há muitas instâncias a serem percorridas. De qualquer forma, para o bem ou para o mal, a questão foi trazida à tona e deve, em algum momento, promover mudanças no relacionamento entre editoras e “tradutores.Tudo sobre tradutores e intérpretes”

 

fonte

portaluol

mcatrad

os direitos autorais sobre as traduções

tudo sobre tradutores e intérpretes
http://www.sintra.org.br/site/index.php?p=c&id=15&codcat=13

Como garantir meus direitos autorais sobre minhas traduções?

Para garantir seus direitos sobre suas traduções, pode-se registrar sua “propriedade intelectual” ou “direito autoral” sobre elas no Escritório de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional do Ministério da Cultura.

Abaixo se encontram algumas informações disponíveis no site da Biblioteca Nacional, através das quais se pode localizar representação em seu estado:

http://www.bn.br/Script/index.asp

O Serviço de Direitos Autorais (EDA) funciona ininterruptamente desde 1898 para o registro de obras intelectuais e tem, por finalidade, dar ao autor segurança quanto ao direito sobre sua obra, de acordo com a Lei nº. 9.610/98.

O registro permite o reconhecimento da autoria, especifica direitos morais e patrimoniais e estabelece prazos de proteção tanto para o titular quanto para seus sucessores. Além de imperar nas questões referentes à cessão dos direitos, contribui para a preservação da memória nacional, uma das missões da Fundação Biblioteca Nacional através da Lei do Depósito Legal.

Representação RJ:
Rua da Imprensa nº. 16 – 12ºandar – sala 1205
Centro
20030-120 Rio de Janeiro – RJ –
Tels. (21) 2220-0039, 2262-0017
E-mail: eda@bn.br

Abaixo se encontra a íntegra da Lei de Direito Autoral

LEI DE DIREITO AUTORAL

LEI Nº. 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998

Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Título I
Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos.

Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Art. 3º Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens móveis.

Art. 4º Interpretam-se restritivamente os negócios jurídicos sobre os direitos autorais.

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I – publicação – o oferecimento de obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;

II – transmissão ou emissão – a difusão de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioelétricas; sinais de satélite; fio, cabo ou outro condutor; meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético;

III – retransmissão – a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

IV – distribuição – a colocação à disposição do público do original ou cópia de obras literárias, artísticas ou científicas, interpretações ou execuções fixadas e fonogramas, mediante a venda, locação ou qualquer outra forma de transferência de propriedade ou posse;

V – comunicação ao público – ato mediante o qual a obra é colocada ao alcance do público, por qualquer meio ou procedimento e que não consista na distribuição de exemplares;

VI – reprodução – a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;

VII – contratação – a reprodução não autorizada;

VIII – obra:

a) em co-autoria – quando é criada em comum, por dois ou mais autores;

b) anônima – quando não se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;

c) pseudônima – quando o autor se oculta sob nome suposto;

d) inédita – a que não haja sido objeto de publicação;

e) póstuma – a que se publique após a morte do autor;

f) originária – a criação primígena;

g) derivada – a que, constituindo criação intelectual nova, resulta da transformação de obra originária;

h) coletiva – a criada por iniciativa, organização e responsabilidade de uma pessoa física ou jurídica, que a publica sob seu nome ou marca e que é constituída pela participação de diferentes autores, cujas contribuições se fundem numa criação autônoma;

i) audiovisual – a que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação;

IX – fonograma – toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma representação de sons que não seja uma fixação incluída em uma obra audiovisual;

X – editor – a pessoa física ou jurídica à qual se atribui o direito exclusivo de reprodução da obra e o dever de divulgá-la, nos limites previstos no contrato de edição;

XI – produtor – a pessoa física ou jurídica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econômica da primeira fixação do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;

XII – radiodifusão – a transmissão sem fio, inclusive por satélites, de sons ou imagens e sons ou das representações desses, para recepção ao público e a transmissão de sinais codificados, quando os meios de decodificação sejam oferecidos ao público pelo organismo de radiodifusão ou com seu consentimento;

XIII – artistas intérpretes ou executantes – todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore.

Art. 6º Não serão de domínio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios as obras por eles simplesmente subvencionadas.

Título II

Das Obras Intelectuais

Capítulo I

Das Obras Protegidas

Art. 7º São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

I – os textos de obras literárias, artísticas ou científicas;

II – as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;

III – as obras dramáticas e dramático-musicais;

IV – as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução cênica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;

V – as composições musicais, tenham ou não letra;

VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou não, inclusive as cinematográficas;

VII – as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;

VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;

IX – as ilustrações, cartas geográficas e outras obras da mesma natureza;

X – os projetos, esboços e obras plásticas concernentes à geografia, engenharia, topografia, arquitetura, paisagismo, cenografia e ciência;

XI – as adaptações, traduções e outras transformações de obras originais, apresentadas como criação intelectual nova;

XII – os programas de computador;

XIII – as coletâneas ou compilações, antologias, enciclopédias, dicionários, bases de dados e outras obras, que, por sua seleção, organização ou disposição de seu conteúdo, constituam uma criação intelectual.

§ 1º Os programas de computador são objeto de legislação específica, observadas as disposições desta Lei que lhes sejam aplicáveis.

§ 2º A proteção concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras.

§ 3º No domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial.

Art. 8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas;

VI – os nomes e títulos isolados;

VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras.

Art. 9º À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original.

Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor.

Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido até um ano após a saída do seu último número, salvo se forem anuais, caso em que esse prazo se elevará a dois anos.

Capítulo II

Da Autoria das Obras Intelectuais

Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.

Parágrafo único. A proteção concedida ao autor poderá aplicar-se às pessoas jurídicas nos casos previstos nesta Lei.

Art. 12. Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.

Art. 13. Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.

Art. 14. É titular de direitos de autor quem adapta, traduz, arranja ou orquestra obra caída no domínio público, não podendo opor-se a outra adaptação, arranjo, orquestração ou tradução, salvo se for cópia da sua.

Art. 15. A co-autoria da obra é atribuída àqueles em cujo nome, pseudônimo ou sinal convencional for utilizada.

§ 1º Não se considera co-autor quem simplesmente auxiliou o autor na produção da obra literária, artística ou científica, revendo-a, atualizando-a, bem como fiscalizando ou dirigindo sua edição ou apresentação por qualquer meio.

§ 2º Ao co-autor, cuja contribuição possa ser utilizada separadamente, são asseguradas todas as faculdades inerentes à sua criação como obra individual, vedada, porém, a utilização que possa acarretar prejuízo à exploração da obra comum.

Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Art. 17. É assegurada a proteção às participações individuais em obras coletivas.

§ 1º Qualquer dos participantes, no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu nome na obra coletiva, sem prejuízo do direito de haver a remuneração contratada.

§ 2º Cabe ao organizador a titularidade dos direitos patrimoniais sobre o conjunto da obra coletiva.

§ 3º O contrato com o organizador especificará a contribuição do participante, o prazo para entrega ou realização, a remuneração e demais condições para sua execução.

Capítulo III

Do Registro das Obras Intelectuais

Art. 18. A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.

Art. 19. É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Art. 20. Para os serviços de registro previstos nesta Lei será cobrada retribuição, cujo valor e processo de recolhimento serão estabelecidos por ato do titular do órgão da administração pública federal a que estiver vinculado o registro das obras intelectuais.

Art. 21. Os serviços de registro de que trata esta Lei serão organizados conforme preceitua o § 2º do art. 17 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973.

Título III

Dos Direitos do Autor

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.

Art. 23. Os co-autores da obra intelectual exercerão, de comum acordo, os seus direitos, salvo convenção em contrário.

Capítulo II

Dos Direitos Morais do Autor

Art. 24. São direitos morais do autor:

I – o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II – o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III – o de conservar a obra inédita;

IV – o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V – o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI – o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII – o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.

§ 3º Nos casos dos incisos V e VI, ressalvam-se as prévias indenizações a terceiros, quando couberem.

Art. 25. Cabe exclusivamente ao diretor o exercício dos direitos morais sobre a obra audiovisual.

Art. 26. O autor poderá repudiar a autoria de projeto arquitetônico alterado sem o seu consentimento durante a execução ou após a conclusão da construção.

Parágrafo único. O proprietário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, der como sendo daquele a autoria do projeto repudiado.

Art. 27. Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis.

Capítulo III

Dos Direitos Patrimoniais do Autor e de sua Duração

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

II – a edição;

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

IV – a tradução para qualquer idioma;

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual;

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra;

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário;

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante:

a) representação, recitação ou declamação;

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos;

d) radiodifusão sonora ou televisiva;

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva;

f) sonorização ambiental;

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado;

h) emprego de satélites artificiais;

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados;

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas;

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero;

X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 30. No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.

§ 1º O direito de exclusividade de reprodução não será aplicável quando ela for temporária e apenas tiver o propósito de tornar a obra, fonograma ou interpretação perceptível em meio eletrônico ou quando for de natureza transitória e incidental, desde que ocorra no curso do uso devidamente autorizado da obra, pelo titular.

§ 2º Em qualquer modalidade de reprodução, a quantidade de exemplares será informada e controlada, cabendo a quem reproduzir a obra a responsabilidade de manter os registros que permitam, ao autor, a fiscalização do aproveitamento econômico da exploração.

Art. 31. As diversas modalidades de utilização de obras literárias, artísticas ou científicas ou de fonogramas são independentes entre si, e a autorização concedida pelo autor, ou pelo produtor, respectivamente, não se estende a quaisquer das demais.

Art. 32. Quando uma obra feita em regime de co-autoria não for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou autorizar-lhe a publicação, salvo na coleção de suas obras completas.

§ 1º Havendo divergência, os co-autores decidirão por maioria.

§ 2º Ao co-autor dissidente é assegurado o direito de não contribuir para as despesas de publicação, renunciando a sua parte nos lucros, e o de vedar que se inscreva seu nome na obra.

§ 3º Cada co-autor pode, individualmente, sem aquiescência dos outros, registrar a obra e defender os próprios direitos contra terceiros.

Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.

Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

Art. 34. As cartas missivas, cuja publicação está condicionada à permissão do autor, poderão ser juntadas como documento de prova em processos administrativos e judiciais.

Art. 35. Quando o autor, em virtude de revisão, tiver dado à obra versão definitiva, não poderão seus sucessores reproduzir versões anteriores.

Art. 36. O direito de utilização econômica dos escritos publicados pela imprensa, diária ou periódica, com exceção dos assinados ou que apresentem sinal de reserva, pertence ao editor, salvo convenção em contrário.

Parágrafo único. A autorização para utilização econômica de artigos assinados, para publicação em diários e periódicos, não produz efeito além do prazo da periodicidade acrescido de vinte dias, a contar de sua publicação, findo o qual recobra o autor o seu direito.

Art. 37. A aquisição do original de uma obra, ou de exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

Art. 38. O autor tem o direito, irrenunciável e inalienável, de perceber, no mínimo, cinco por cento sobre o aumento do preço eventualmente verificável em cada revenda de obra de arte ou manuscrito, sendo originais, que houver alienado.

Parágrafo único. Caso o autor não perceba o seu direito de seqüência no ato da revenda, o vendedor é considerado depositário da quantia a ele devida, salvo se a operação for realizada por leiloeiro, quando será este o depositário.

Art. 39. Os direitos patrimoniais do autor, excetuados os rendimentos resultantes de sua exploração, não se comunicam, salvo pacto antenupcial em contrário.

Art. 40. Tratando-se de obra anônima ou pseudônima, caberá a quem publicá-la o exercício dos direitos patrimoniais do autor.

Parágrafo único. O autor que se der a conhecer assumirá o exercício dos direitos patrimoniais, ressalvados os direitos adquiridos por terceiros.

Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil.

Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.

Art. 42. Quando a obra literária, artística ou científica realizada em co-autoria for indivisível, o prazo previsto no artigo anterior será contado da morte do último dos co-autores sobreviventes.

Parágrafo único. Acrescer-se-ão aos dos sobreviventes os direitos do co-autor que falecer sem sucessores.

Art. 43. Será de setenta anos o prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre as obras anônimas ou pseudônimas, contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto no art. 41 e seu parágrafo único, sempre que o autor se der a conhecer antes do termo do prazo previsto no caput deste artigo.

Art. 44. O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas será de setenta anos, a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de sua divulgação.

Art. 45. Além das obras em relação às quais decorreu o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem ao domínio público:

I – as de autores falecidos que não tenham deixado sucessores;

II – as de autor desconhecido, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Capítulo IV

Das Limitações aos Direitos Autorais

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I – a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) de retratos, ou de outra forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa neles representada ou de seus herdeiros;

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II – a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III – a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV – o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI – a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII – a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII – a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.

Capítulo V

Da Transferência dos Direitos de Autor

Art. 49. Os direitos de autor poderão ser total ou parcialmente transferidos a terceiros, por ele ou por seus sucessores, a título universal ou singular, pessoalmente ou por meio de representantes com poderes especiais, por meio de licenciamento, concessão, cessão ou por outros meios admitidos em Direito, obedecidas as seguintes limitações:

I – a transmissão total compreende todos os direitos de autor, salvo os de natureza moral e os expressamente excluídos por lei;

II – somente se admitirá transmissão total e definitiva dos direitos mediante estipulação contratual escrita;

III – na hipótese de não haver estipulação contratual escrita, o prazo máximo será de cinco anos;

IV – a cessão será válida unicamente para o país em que se firmou o contrato, salvo estipulação em contrário;

V – a cessão só se operará para modalidades de utilização já existentes à data do contrato;

VI – não havendo especificações quanto à modalidade de utilização, o contrato será interpretado restritivamente, entendendo-se como limitada apenas a uma que seja aquela indispensável ao cumprimento da finalidade do contrato.

Art. 50. A cessão total ou parcial dos direitos de autor, que se fará sempre por escrito, presume-se onerosa.

§ 1º Poderá a cessão ser averbada à margem do registro a que se refere o art. 19 desta Lei, ou, não estando a obra registrada, poderá o instrumento ser registrado em Cartório de Títulos e Documentos.

§ 2º Constarão do instrumento de cessão como elementos essenciais seu objeto e as condições de exercício do direito quanto a tempo, lugar e preço.

Art. 51. A cessão dos direitos de autor sobre obras futuras abrangerá, no máximo, o período de cinco anos.

Parágrafo único. O prazo será reduzido a cinco anos sempre que indeterminado ou superior, diminuindo-se, na devida proporção, o preço estipulado.

Art. 52. A omissão do nome do autor, ou de co-autor, na divulgação da obra não presume o anonimato ou a cessão de seus direitos.

Título IV

Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas

Capítulo I

Da Edição

Art. 53. Mediante contrato de edição, o editor, obrigando-se a reproduzir e a divulgar a obra literária, artística ou científica, fica autorizado, em caráter de exclusividade, a publicá-la e a explorá-la pelo prazo e nas condições pactuadas com o autor.

Parágrafo único. Em cada exemplar da obra o editor mencionará:

I – o título da obra e seu autor;

II – no caso de tradução, o título original e o nome do tradutor;

III – o ano de publicação;

IV – o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 54. Pelo mesmo contrato pode o autor obrigar-se à feitura de obra literária, artística ou científica em cuja publicação e divulgação se empenha o editor.

Art. 55. Em caso de falecimento ou de impedimento do autor para concluir a obra, o editor poderá:

I – considerar resolvido o contrato, mesmo que tenha sido entregue parte considerável da obra;

II – editar a obra, sendo autônoma, mediante pagamento proporcional do preço;

III – mandar que outro a termine, desde que consintam os sucessores e seja o fato indicado na edição.

Parágrafo único. É vedada a publicação parcial, se o autor manifestou a vontade de só publicá-la por inteiro ou se assim o decidirem seus sucessores.

Art. 56. Entende-se que o contrato versa apenas sobre uma edição, se não houver cláusula expressa em contrário.

Parágrafo único. No silêncio do contrato, considera-se que cada edição se constitui de três mil exemplares.

Art. 57. O preço da retribuição será arbitrado, com base nos usos e costumes, sempre que no contrato não a tiver estipulado expressamente o autor.

Art. 58. Se os originais forem entregues em desacordo com o ajustado e o editor não os recusar nos trinta dias seguintes ao do recebimento, ter-se-ão por aceitas as alterações introduzidas pelo autor.

Art. 59. Quaisquer que sejam as condições do contrato, o editor é obrigado a facultar ao autor o exame da escrituração na parte que lhe corresponde, bem como a informá-lo sobre o estado da edição.

Art. 60. Ao editor compete fixar o preço da venda, sem, todavia, poder elevá-lo a ponto de embaraçar a circulação da obra.

Art. 61. O editor será obrigado a prestar contas mensais ao autor sempre que a retribuição deste estiver condicionada à venda da obra, salvo se prazo diferente houver sido convencionado.

Art. 62. A obra deverá ser editada em dois anos da celebração do contrato, salvo prazo diverso estipulado em convenção.

Parágrafo único. Não havendo edição da obra no prazo legal ou contratual, poderá ser rescindido o contrato, respondendo o editor por danos causados.

Art. 63. Enquanto não se esgotarem as edições a que tiver direito o editor, não poderá o autor dispor de sua obra, cabendo ao editor o ônus da prova.

§ 1º Na vigência do contrato de edição, assiste ao editor o direito de exigir que se retire de circulação edição da mesma obra feita por outrem.

§ 2º Considera-se esgotada a edição quando restarem em estoque, em poder do editor, exemplares em número inferior a dez por cento do total da edição.

Art. 64. Somente decorrido um ano de lançamento da edição, o editor poderá vender, como saldo, os exemplares restantes, desde que o autor seja notificado de que, no prazo de trinta dias, terá prioridade na aquisição dos referidos exemplares pelo preço de saldo.

Art. 65. Esgotada a edição, e o editor, com direito a outra, não a publicar, poderá o autor notificá-lo a que o faça em certo prazo, sob pena de perder aquele direito, além de responder por danos.

Art. 66. O autor tem o direito de fazer, nas edições sucessivas de suas obras, as emendas e alterações que bem lhe aprouver.

Parágrafo único. O editor poderá opor-se às alterações que lhe prejudiquem os interesses, ofendam sua reputação ou aumentem sua responsabilidade.

Art. 67. Se, em virtude de sua natureza, for imprescindível a atualização da obra em novas edições, o editor, negando-se o autor a fazê-la, dela poderá encarregar outrem, mencionando o fato na edição.

Capítulo II

Da Comunicação ao Público

Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.

§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.

§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.

§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.

§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais.

§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.

§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.

§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.

Art. 69. O autor, observados os usos locais, notificará o empresário do prazo para a representação ou execução, salvo prévia estipulação convencional.

Art. 70. Ao autor assiste o direito de opor-se à representação ou execução que não seja suficientemente ensaiada, bem como fiscalizá-la, tendo, para isso, livre acesso durante as representações ou execuções, no local onde se realizam.

Art. 71. O autor da obra não pode alterar-lhe a substância, sem acordo com o empresário que a faz representar.

Art. 72. O empresário, sem licença do autor, não pode entregar a obra a pessoa estranha à representação ou à execução.

Art. 73. Os principais intérpretes e os diretores de orquestras ou coro, escolhidos de comum acordo pelo autor e pelo produtor, não podem ser substituídos por ordem deste, sem que aquele consinta.

Art. 74. O autor de obra teatral, ao autorizar a sua tradução ou adaptação, poderá fixar prazo para utilização dela em representações públicas.

Parágrafo único. Após o decurso do prazo a que se refere este artigo, não poderá opor-se o tradutor ou adaptador à utilização de outra tradução ou adaptação autorizada, salvo se for cópia da sua.

Art. 75. Autorizada a representação de obra teatral feita em co-autoria, não poderá qualquer dos co-autores revogar a autorização dada, provocando a suspensão da temporada contratualmente ajustada.

Art. 76. É impenhorável a parte do produto dos espetáculos reservada ao autor e aos artistas.

Capítulo III

Da Utilização da Obra de Arte Plástica

Art. 77. Salvo convenção em contrário, o autor de obra de arte plástica, ao alienar o objeto em que ela se materializa, transmite o direito de expô-la, mas não transmite ao adquirente o direito de reproduzi-la.

Art. 78. A autorização para reproduzir obra de arte plástica, por qualquer processo, deve se fazer por escrito e se presume onerosa.

Capítulo IV

Da Utilização da Obra Fotográfica

Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas.

§ 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor.

§ 2º É vedada a reprodução de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia autorização do autor.

Capítulo V

Da Utilização de Fonograma

Art. 80. Ao publicar o fonograma, o produtor mencionará em cada exemplar:

I – o título da obra incluída e seu autor;

II – o nome ou pseudônimo do intérprete;

III – o ano de publicação;

IV – o seu nome ou marca que o identifique.

Capítulo VI

Da Utilização da Obra Audiovisual

Art. 81. A autorização do autor e do intérprete de obra literária, artística ou científica para produção audiovisual implica, salvo disposição em contrário, consentimento para sua utilização econômica.

§ 1º A exclusividade da autorização depende de cláusula expressa e cessa dez anos após a celebração do contrato.

§ 2º Em cada cópia da obra audiovisual, mencionará o produtor:

I – o título da obra audiovisual;

II – os nomes ou pseudônimos do diretor e dos demais co-autores;

III – o título da obra adaptada e seu autor, se for o caso;

IV – os artistas intérpretes;

V – o ano de publicação;

VI – o seu nome ou marca que o identifique.

Art. 82. O contrato de produção audiovisual deve estabelecer:

I – a remuneração devida pelo produtor aos co-autores da obra e aos artistas intérpretes e executantes, bem como o tempo, lugar e forma de pagamento;

II – o prazo de conclusão da obra;

III – a responsabilidade do produtor para com os co-autores, artistas intérpretes ou executantes, no caso de co-produção.

Art. 83. O participante da produção da obra audiovisual que interromper, temporária ou definitivamente, sua atuação, não poderá opor-se a que esta seja utilizada na obra nem a que terceiro o substitua, resguardados os direitos que adquiriu quanto à parte já executada.

Art. 84. Caso a remuneração dos co-autores da obra audiovisual dependa dos rendimentos de sua utilização econômica, o produtor lhes prestará contas semestralmente, se outro prazo não houver sido pactuado.

Art. 85. Não havendo disposição em contrário, poderão os co-autores da obra audiovisual utilizar-se, em gênero diverso, da parte que constitua sua contribuição pessoal.

Parágrafo único. Se o produtor não concluir a obra audiovisual no prazo ajustado ou não iniciar sua exploração dentro de dois anos, a contar de sua conclusão, a utilização a que se refere este artigo será livre.

Art. 86. Os direitos autorais de execução musical relativos a obras musicais, lítero-musicais e fonogramas incluídos em obras audiovisuais serão devidos aos seus titulares pelos responsáveis dos locais ou estabelecimentos a que alude o § 3o do art. 68 desta Lei, que as exibirem, ou pelas emissoras de televisão que as transmitirem.

Capítulo VII

Da Utilização de Bases de Dados

Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir:

I – sua reprodução total ou parcial, por qualquer meio ou processo;

II – sua tradução, adaptação, reordenação ou qualquer outra modificação;

III – a distribuição do original ou cópias da base de dados ou a sua comunicação ao público;

IV – a reprodução, distribuição ou comunicação ao público dos resultados das operações mencionadas no inciso II deste artigo.

Capítulo VIII

Da Utilização da Obra Coletiva

Art. 88. Ao publicar a obra coletiva, o organizador mencionará em cada exemplar:

I – o título da obra;

II – a relação de todos os participantes, em ordem alfabética, se outra não houver sido convencionada;

III – o ano de publicação;

IV – o seu nome ou marca que o identifique.

Parágrafo único. Para valer-se do disposto no § 1º do art. 17, deverá o participante notificar o organizador, por escrito, até a entrega de sua participação.

Título V

Dos Direitos Conexos

Capítulo I

Disposições Preliminares

Art. 89. As normas relativas aos direitos de autor aplicam-se, no que couber, aos direitos dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores fonográficos e das empresas de radiodifusão.

Parágrafo único. A proteção desta Lei aos direitos previstos neste artigo deixa intactas e não afeta as garantias asseguradas aos autores das obras literárias, artísticas ou científicas.

Capítulo II

Dos Direitos dos Artistas Intérpretes ou Executantes

Art. 90. Tem o artista intérprete ou executante o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar ou proibir:

I – a fixação de suas interpretações ou execuções;

II – a reprodução, a execução pública e a locação das suas interpretações ou execuções fixadas;

III – a radiodifusão das suas interpretações ou execuções, fixadas ou não;

IV – a colocação à disposição do público de suas interpretações ou execuções, de maneira que qualquer pessoa a elas possa ter acesso, no tempo e no lugar que individualmente escolherem;

V – qualquer outra modalidade de utilização de suas interpretações ou execuções.

§ 1º Quando na interpretação ou na execução participarem vários artistas, seus direitos serão exercidos pelo diretor do conjunto.

§ 2º A proteção aos artistas intérpretes ou executantes estende-se à reprodução da voz e imagem, quando associadas às suas atuações.

Art. 91. As empresas de radiodifusão poderão realizar fixações de interpretação ou execução de artistas que as tenham permitido para utilização em determinado número de emissões, facultada sua conservação em arquivo público.

Parágrafo único. A reutilização subseqüente da fixação, no País ou no exterior, somente será lícita mediante autorização escrita dos titulares de bens intelectuais

incluídos no programa, devida uma remuneração adicional aos titulares para cada nova utilização.

Art. 92. Aos intérpretes cabem os direitos morais de integridade e paternidade de suas interpretações, inclusive depois da cessão dos direitos patrimoniais, sem prejuízo da redução, compactação, edição ou dublagem da obra de que tenham participado, sob a responsabilidade do produtor, que não poderá desfigurar a interpretação do artista.

Parágrafo único. O falecimento de qualquer participante de obra audiovisual, concluída ou não, não obsta sua exibição e aproveitamento econômico, nem exige autorização adicional, sendo a remuneração prevista para o falecido, nos termos do contrato e da lei, efetuada a favor do espólio ou dos sucessores.

Capítulo III

Dos Direitos dos Produtores Fonográficos

Art. 93. O produtor de fonogramas tem o direito exclusivo de, a título oneroso ou gratuito, autorizar-lhes ou proibir-lhes:

I – a reprodução direta ou indireta, total ou parcial;

II – a distribuição por meio da venda ou locação de exemplares da reprodução;

III – a comunicação ao público por meio da execução pública, inclusive pela radiodifusão;

IV – (VETADO)

V – quaisquer outras modalidades de utilização, existentes ou que venham a ser inventadas.

Art. 94. Cabe ao produtor fonográfico perceber dos usuários a que se refere o art. 68, e parágrafos, desta Lei os proventos pecuniários resultantes da execução pública dos fonogramas e reparti-los com os artistas, na forma convencionada entre eles ou suas associações.

Capítulo IV

Dos Direitos das Empresas de Radiodifusão

Art. 95. Cabe às empresas de radiodifusão o direito exclusivo de autorizar ou proibir a retransmissão, fixação e reprodução de suas emissões, bem como a comunicação ao público, pela televisão, em locais de freqüência coletiva, sem prejuízo dos direitos dos titulares de bens intelectuais incluídos na programação.

Capítulo V

Da Duração dos Direitos Conexos

Art. 96. É de setenta anos o prazo de proteção aos direitos conexos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subseqüente à fixação, para os fonogramas; à transmissão, para as emissões das empresas de radiodifusão; e à execução e representação pública, para os demais casos.

Título VI

Das Associações de Titulares de Direitos de Autor e dos que lhes são Conexos

Art. 97. Para o exercício e defesa de seus direitos, podem os autores e os titulares de direitos conexos associar-se sem intuito de lucro.

§ 1º É vedado pertencer a mais de uma associação para a gestão coletiva de direitos da mesma natureza.

§ 2º Pode o titular transferir-se, a qualquer momento, para outra associação, devendo comunicar o fato, por escrito, à associação de origem.

§ 3º As associações com sede no exterior far-se-ão representar, no País, por associações nacionais constituídas na forma prevista nesta Lei.

Art. 98. Com o ato de filiação, as associações tornam-se mandatárias de seus associados para a prática de todos os atos necessários à defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos autorais, bem como para sua cobrança.

Parágrafo único. Os titulares de direitos autorais poderão praticar, pessoalmente, os atos referidos neste artigo, mediante comunicação prévia à associação a que estiverem filiados.

Art. 99. As associações manterão um único escritório central para a arrecadação e distribuição, em comum, dos direitos relativos à execução pública das obras musicais e lítero-musicais e de fonogramas, inclusive por meio da radiodifusão e transmissão por qualquer modalidade, e da exibição de obras audiovisuais.

§ 1º O escritório central organizado na forma prevista neste artigo não terá finalidade de lucro e será dirigido e administrado pelas associações que o integrem.

§ 2º O escritório central e as associações a que se refere este Título atuarão em juízo e fora dele em seus próprios nomes como substitutos processuais dos titulares a eles vinculados.

§ 3º O recolhimento de quaisquer valores pelo escritório central somente se fará por depósito bancário.

§ 4º O escritório central poderá manter fiscais, aos quais é vedado receber do empresário numerário a qualquer título.

§ 5º A inobservância da norma do parágrafo anterior tornará o faltoso inabilitado à função de fiscal, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.

Art. 100. O sindicato ou associação profissional que congregue não menos de um terço dos filiados de uma associação autoral poderá, uma vez por ano, após notificação, com oito dias de antecedência, fiscalizar, por intermédio de auditor, a exatidão das contas prestadas a seus representados.

Título VII

Das Sanções às Violações dos Direitos Autorais

Capítulo I

Disposição Preliminar

Art. 101. As sanções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis.

Capítulo II

Das Sanções Civis

Art. 102. O titular cuja obra seja fraudulentamente reproduzida, divulgada ou de qualquer forma utilizada, poderá requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.

Art. 103. Quem editar obra literária, artística ou científica, sem autorização do titular, perderá para este os exemplares que se apreenderem e pagar-lhe-á o preço dos que tiver vendido. Parágrafo único. Não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos.

Art. 104. Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Art. 105. A transmissão e a retransmissão, por qualquer meio ou processo, e a comunicação ao público de obras artísticas, literárias e científicas, de interpretações e de fonogramas, realizadas mediante violação aos direitos de seus titulares, deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente, sem prejuízo da multa diária pelo descumprimento e das demais indenizações cabíveis, independentemente das sanções penais aplicáveis; caso se comprove que o infrator é reincidente na violação aos direitos dos titulares de direitos de autor e conexos, o valor da multa poderá ser aumentado até o dobro.

Art. 106. A sentença condenatória poderá determinar a destruição de todos os exemplares ilícitos, bem como as matrizes, moldes, negativos e demais elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, equipamentos e insumos destinados a tal fim ou, servindo eles unicamente para o fim ilícito, sua destruição.

Art. 107. Independentemente da perda dos equipamentos utilizados, responderá por perdas e danos, nunca inferiores ao valor que resultaria da aplicação do disposto no art. 103 e seu parágrafo único, quem:

I – alterar, suprimir, modificar ou inutilizar, de qualquer maneira, dispositivos técnicos introduzidos nos exemplares das obras e produções protegidas para evitar ou restringir sua cópia;

II – alterar, suprimir ou inutilizar, de qualquer maneira, os sinais codificados destinados a restringir a comunicação ao público de obras, produções ou emissões protegidas ou a evitar a sua cópia;

III – suprimir ou alterar, sem autorização, qualquer informação sobre a gestão de direitos;

IV – distribuir, importar para distribuição, emitir, comunicar ou puser à disposição do público, sem autorização, obras, interpretações ou execuções, exemplares de interpretações fixadas em fonogramas e emissões, sabendo que a informação sobre a gestão de direitos, sinais codificados e dispositivos técnicos foram suprimidos ou alterados sem autorização.

Art. 108. Quem, na utilização, por qualquer modalidade, de obra intelectual, deixar de indicar ou de anunciar, como tal, o nome, pseudônimo ou sinal convencional do autor e do intérprete, além de responder por danos morais, está obrigado a divulgar-lhes a identidade da seguinte forma:

I – tratando-se de empresa de radiodifusão, no mesmo horário em que tiver ocorrido a infração, por três dias consecutivos;

II – tratando-se de publicação gráfica ou fonográfica, mediante inclusão de errata nos exemplares ainda não distribuídos, sem prejuízo de comunicação, com destaque, por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação, dos domicílios do autor, do intérprete e do editor ou produtor;

III – tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior.

Art. 109. A execução pública feita em desacordo com os arts. 68, 97, 98 e 99 desta Lei sujeitará os responsáveis a multa de vinte vezes o valor que deveria ser originariamente pago.

Art. 110. Pela violação de direitos autorais nos espetáculos e audições públicas, realizados nos locais ou estabelecimentos a que alude o art. 68, seus proprietários, diretores, gerentes, empresários e arrendatários respondem solidariamente com os organizadores dos espetáculos.

Capítulo III

Da Prescrição da Ação

Art. 111. (VETADO)

Título VIII

Disposições Finais e Transitórias

Art. 112. Se uma obra, em conseqüência de ter expirado o prazo de proteção que lhe era anteriormente reconhecido pelo § 2º do art. 42 da Lei nº. 5.988, de 14 de dezembro de 1973, caiu no domínio público, não terá o prazo de proteção dos direitos patrimoniais ampliado por força do art. 41 desta Lei.

Art. 113. Os fonogramas, os livros e as obras audiovisuais sujeitar-se-ão a selos ou sinais de identificação sob a responsabilidade do produtor, distribuidor ou importador, sem ônus para o consumidor, com o fim de atestar o cumprimento das normas legais vigentes, conforme dispuser o regulamento.

Art. 114. Esta Lei entra em vigor cento e vinte dias após sua publicação.

Art. 115. Ficam revogados os arts. 649 a 673 e 1.346 a 1.362 do Código Civil e as Leis nºs 4.944, de 6 de abril de 1966; 5.988, de 14 de dezembro de 1973, excetuando-se o art. 17 e seus §§ 1º e 2º; 6.800, de 25 de junho de 1980; 7.123, de 12 de setembro de 1983; 9.045, de 18 de maio de 1995, e demais disposições em contrário, mantidos em vigor as Leis nºs 6.533, de 24 de maio de 1978 e 6.615, de 16 de dezembro de 1978.

Brasília, 19 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Francisco Weffort

Extraído do site: http://www.inpi.gov.br/frameB.htm

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Tradutores e intérpretes oportunidades no Distrito Federal

07-01-2016

Tradutores e intérpretes” se deparam com oportunidades no Distrito FederalApesar do mercado de trabalho aquecido, profissionais ainda sofrem com a instabilidade financeira ao trabalharem como freelancers

Filha de chineses, Fernanda Gu dá aulas de mandarim, além de atuar como tradutora: opção para complementar a renda (Carlos Vieira/CB/D.A Press)
Filha de chineses, Fernanda Gu dá aulas de mandarim, além de atuar como “tradutora“: opção para complementar a renda

A fluência em idiomas provou ser um diferencial para conhecer novas culturas, mas o que muitos desconhecem é que as habilidades dos poliglotas podem funcionar como garantia de emprego em tempos de crise. Diferentemente de muitas profissões cuja empregabilidade depende do momento econômico, a “tradução” é um recurso indispensável, e Brasília, como centro político do país, revela ser um bom celeiro para esses profissionais. “A cidade tem grande fluxo de eventos, muitos deles promovidos pelo governo, afinal, aqui são firmados boa parte dos acordos econômicos entre o Brasil e outros países”, afirma Amro Saad, diretor da Oriente-se, empresa que presta serviços de “tradução técnica, comercial e juramentada” e atua na produção e organização de eventos no DF. Segundo Saad, aqueles fluentes nos idiomas usuais — como inglês, espanhol e francês — têm oportunidades de trabalho mais frequentes, mas os “tradutores de línguas raras” — “tradutores mandarim, coreano, árabe e russo” — são extremamente valorizados no meio e ganham maior poder de barganha na hora de negociar serviços.

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Fonte de renda

Aos 20 anos, a brasiliense Fernanda Gu cursa ciências sociais na Universidade de Brasília (UnB) e é professora de mandarim na mesma instituição, no curso da UnB Idiomas. A família da jovem é natural de Xangai (China) e os pais se mudaram para o Brasil em 1994. Ela fez o primeiro trabalho como tradutora aos 18 anos, valendo-se da herança cultural da família. Desde então, aprofundou conhecimentos por meio de um curso em Xangai e, hoje, alterna-se entre os papéis de aluna, “professora e tradutora“. “Para aqueles que não ambicionam trabalhar como intérpretes em tempo integral, ter conhecimento de outras línguas é uma forma interessante de complementar a renda”, opina.
Raquel Parrine, 29 anos, trabalha como “tradutora de espanhol e inglês” desde a formação em letras na Universidade de São Paulo (USP), em 2008. “No começo foi difícil encontrar serviço, mas, depois dos dois primeiros anos, eu me tornei conhecida, e o fluxo de trabalho veio naturalmente”, lembra a jovem, cuja renda ultrapassava R$ 3.000 em um mês atribulado ao atuar como “intérprete e tradutora“. Hoje, Raquel divide o tempo entre o doutorado em literatura e a “tradução de livros infantis do espanhol para o português“, área com a qual que tem maior afinidade. Antes de estrear no nicho literário, porém, trabalhou com “tradução de legenda para documentários”, filmes, como o clássico Abraços partidos, de Pedro Almodóvar, e séries de TV, como Law and Order. Raquel também intermediou a compra de pinos cirúrgicos por um hospital e traduziu guias de viagem.

O argelino Samir Hattabi mudou-se para o Brasil em 2004 sem noções da língua portuguesa. Decidido a dominar o idioma, estudou exaustivamente e, em 2008 realizou o primeiro trabalho como intérprete em um evento da Interpol (Organização Internacional de Política Criminal), na Costa do Sauípe. Desde então, ele se tornou conhecido por realizar “traduções” entre países árabes e francófonos. Hattabi trabalhou em encontros entre o vice-presidente do Egito e governantes brasileiros, acompanhou a seleção da Argélia na última Copa do Mundo, e é o “tradutor oficial” do vice-presidente da República, Michel Temer. Na experiência de Hattabi, é possível trabalhar exclusivamente com tradução e levar uma vida confortável: “O segredo é diversificar o trabalho para assegurar a renda”.

Instabilidade

A profissão não é regulamentada e, por fazer parte da classe dos freelancers, termo da língua inglesa que determina o profissional autônomo, a vida financeira é marcada por desníveis no contracheque. “No início, os hiatos sem trabalho podem ser traumatizantes, mas é uma dinâmica com a qual você se acostuma”, diz Antônio Ribeiro, 39, membro juramentado do “Sindicato Nacional dos Tradutores”” Sintra” que trabalha no ramo há 15 anos. Como vantagens da carreira, o “tradutor” enfatiza a mobilidade. “É possível fazer “tradução” dentro da própria casa, durante as férias, não precisa bater ponto ou responder a um superior. Você trabalha para o mundo inteiro da sua sala de estar”

Tradutores e Intérpretes de Libras

tradutores e intérpretes

O “intérprete de LIBRAS” é o profissional que tem competência e proficiência para interpretar da “LIBRAS para a Língua Portuguesa”, ou vice-versa (de forma simultânea ou consecutiva)”              “Tradutores e Intérpretes”

A Lei nº 12.319, de 1º/09/2010, regulamentou a profissão do “Tradutor e Intérprete” da LIBRAS. Na prática, o intérprete serve de ponte entre os surdos usuários da” LIBRAS” e os ouvintes, com objetivo de estabelecer a comunicação entre ambos. Assim, se o Decreto nº 5.626/2005 fosse cumprido, veríamos em todos os órgãos públicos, hospitais e escolas a atuação desse profissional.

“Interpretar exige esforço físico e mental, envolve ética profissional, desempenho e competência”. Por tudo isso, é uma profissão que exige um revesamento, de preferência previamente estabelecido, no momento em que está sendo executada. No entanto, atualmente, é comum encontrar muitos intérpretes sacrificados, sobrecarregados no exercício de sua profissão. Como exemplo, cito a incidência da LER (Lesões por Esforço Repetitivo), que pode ser motivo de interrupção da carreira.

QUALIFICAÇÃO NECESSÁRIA PARA SER UM TILS

Os intérpretes que lutaram para a oficialização dessa profissão desejaram que esta fosse mais qualificada, no entanto, o art. 4º da Lei nº  12.319/2010 diz que o tradutor e intérprete de Libras – Língua Portuguesa deve ter nível médio e sua formação deve ser realizada por meio de:

I – cursos de educação profissional reconhecidos pelo Sistema que os credenciou;
II – “cursos de extensão universitária“; e
III – cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e instituições credenciadas por Secretarias de Educação.
Parágrafo único. A formação de “tradutor e intérprete de Libras” pode ser realizada por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Finalmente, há também o exame nacional de proficiência em Tradução e Interpretação de Libras – Língua Portuguesa, que contará com “banca examinadora de amplo conhecimento dessa função, constituída por docentes surdos, linguistas e tradutores e intérpretes de Libras de instituições de educação superior”. (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 12.319/2010).

A ATUAÇÃO DO INTÉRPRETE DE LIBRAS NA INCLUSÃO DO SURDO

De acordo com o artigo 6º da Lei nº 12.319/2010, estas são as atribuições do” tradutor e do intérprete de LIBRAS”, no exercício de suas competências:
Tradutor e Intérprete
I – efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, por meio da Libras para a língua oral e vice-versa;
II – interpretar, em Língua Brasileira de Sinais – Língua Portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino nos níveis fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
III – atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
IV – atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e repartições públicas; e
V – prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

Como se pode observar, a contribuição do”intérprete” na inclusão dos surdos na sociedade se dá pelo fato dele ser mediador na comunicação destes com  outras pessoas, inclusive entre os próprios surdos, pois nem todo surdo é usuário da língua de sinais brasileira.
Pode ser que o surdo não seja brasileiro, consequentemente, ele terá outra língua de sinais. Há também o caso de alguns surdos oralizados, que preferem usar a voz, em parceria com a leitura labial, para se comunicar.

visite a fonte

apilrj.org.br

betocammpos

 

 

Guia de carreiras: tradutor e intérprete

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Crescimento de empresas e de número de eventos tornam área promissora.
Profissional com boa rede de contatos chega a ganhar R$ 15 mil.

“O aumento do número de eventos no Brasil e o crescimento dos investimentos no país fizeram aumentar as oportunidades de trabalho para “tradutores e intérpretes“. Um jovem em início de carreira ganha em torno de R$ 2,5 mil e R$ 3 mil em uma empresa e um profissional com boa rede de contatos chega a receber R$ 15 mil.

O trabalho se divide entre a “tradução de documentos, textos, contratos, publicações, áudios, filmes e legendas e a “interpretação em palestras e eventos”.

A “tradução falada” pode ser simultânea, feita ao vivo com uso de cabine e de equipamentos eletrônicos, ou “traduçao consecutiva”, feita no momento seguinte à fala do palestrante em curtos intervalos de tempo.

O tradutor é mais solitário, no sentido que faz trabalho na casa dele ou no escritório. Não precisa ter contato grande com outras pessoas. O” intérprete precisa ser pessoa que gosta de se comunicar”, de falar com os outros, de interatividade, de estar com outras pessoas”

continua

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IFSC de Florianópolis abre inscriçõe seleção de tratutor de Libras

“tradutores e intérpretes”

O “IFSC (Instituto Federal de Santa Catarina”) de Florianópolis abriu, nesta segunda-feira (4), as inscrições do processo seletivo para formação de cadastro de reserva de “tradutores/intérpretes de Libra

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