tradução juramentada no Brasil

A” tradução pública”, comumente conhecida como “tradução juramentada” no Brasil, é a tradução feita por um tradutor público, também chamado de tradutor juramentado. O Tradutor Público e Intérprete Comercial – nome correto do ofício – habilitado em um ou mais idiomas estrangeiros e português, é nomeado e matriculado na junta comercial do seu estado de residência após aprovação em concurso público . Portanto, somente pessoas físicas podem ser tradutores juramentados. Somente a tradução juramentada (pública) é reconhecida oficialmente por instituições e órgãos públicos diversos no Brasile tem validade como documento oficial ou legal. Segundo o Decreto N° 13.609, de 21 de outubro de 1943, capítulo III, artigo 18, “Nenhum livro, documento ou papel de qualquer natureza que for exarado em idioma estrangeiro, produzirá efeito em repartições da União dos Estados e dos municípios, em qualquer instância, Juízo ou Tribunal ou entidades mantidas, fiscalizadas ou orientadas pelos poderes públicos, sem ser acompanhado da respectiva tradução feita na conformidade deste regulamento

Conceitos básicos

A legislação brasileira exige a tradução juramentada de documentos em língua estrangeira para que estes tenham validade no Brasil. No caso da tradução juramentada do português para uma língua estrangeira, a aceitação de traduções juramentadas feitas por tradutores públicos e intérpretes comerciais brasileiros é determinada pela legislação do país de destino. Nos países onde não houver legislação a respeito, cada entidade é livre para definir suas próprias regras.

A tradução juramentada tem um formato próprio. Ela começa com um parágrafo contendo a identificação do tradutor juramentado, podendo também conter a identificação do documento a ser traduzido e do solicitante da tradução, seguindo então a tradução propriamente dita. Uma particularidade da tradução juramentada é que ela deve descrever fielmente odocumento original, inclusive carimbos, selos, brasões, escudos, assinaturas e outras marcas não textuais do documento. A tradução juramentada encerra com um parágrafo que declara que nada mais consta do documento e que a tradução é fiel ao original. Por lei, o valor da “tradução juramentada” deve ser informado no final da tradução. A JUCEMG, orgão a que os “tradutores juramentados” do estado de Minas Gerais são subordinados, adotou oficialmente 18 DE OUTUBRO DE 2012 (RESOLUÇÃO RP/07/2012) um corpo de Diretrizes para Elaboração de Tradução Pública Juramentada.

Via de regra, a tradução juramentada é feita a partir de documentos originais. Textos eletrônicos, como e-mails, imagens digitalizadas e faxes, devem ser anexados à tradução e o tradutor deve mencionar na tradução a natureza do texto em qual se baseou para fazer a tradução (por exemplo: documento original, cópia autenticada, cópia simples, arquivo eletrônico, fax etc.). Cabe ao solicitante verificar a aceitabilidade do original e da tradução a partir de cópias eletrônicas para os fins desejados.

Partes do documento podem ser omitidas a pedido do solicitante; contudo, o tradutor deverá citar o motivo da omissão e declarar que a tradução é parcial e ainda citar e brevemente descrever as partes omitidas na “tradução”.

Em certos casos, pode ser necessária a legalização consular do documento estrangeiro, isto é, a autenticação do documento pelo consulado brasileiro no país de origem do documento. Sem a consularização, a autenticidade do documento original pode ser questionada, e consequentemente a validade da sua tradução.

Todas as páginas da tradução devem conter o número da tradução, o número de livro de traduções, o número das páginas da tradução e o carimbo com o nome, idiomas de habilitação e o número de registro do tradutor juramentado. Os livros de “traduções” são registrados na junta comercial onde o “tradutor  matriculado”.

Características da tradução juramentada

São elementos característicos e obrigatórios da “tradução juramentada”:

  1. Parágrafo de abertura com identificação do tradutor,
  2. Número da tradução, do livro de traduções e das páginas,
  3. Corpo da tradução: a tradução do documento em si. Além da tradução do texto do documento, devem ser descritos elementos gráficos como carimbos, selos, assinaturas, elementos de autenticidade e segurança do documento e outros elementos gráficos ou marcas que o documento tiver. Esses elementos permitem a verificação da pertinência entre o documento original e sua tradução por pessoas que não lêem a língua do documento original.
  4. Parágrafo de encerramento informando que a “tradução é completa e fiel ao documento original”.
  5. Assinatura, nome e carimbo do tradutor, número de matrícula na junta comercial do estado,
  6. Valor pago pela” tradução conforme tabela vigente do estado. Caso seja cobrada taxa de urgência, esta deverá ser informada também. Se for cópia, deve ser informado o valor da cópia.
  7. Uma cópia da tradução deve ser incluída em livro de traduções do tradutor, o qual deve ser registrado na junta comercial à qual o “traduto”r é subordinado.
  8. Reconhecimento de firma do tradutor (se a tradução for utilizada em estado diferente ao de registro do” tradutor” ou para autenticação de versões pelo Itamaraty e consulados), autenticação pelo Itamaraty e pelo consulado do país de destino da tradução, se exigido pela instituição que receberá a “tradução” (somente versões).
  • É de praxe que o tradutor carimbe e/ou rubrique e anote o número da tradução no verso do documento original.
  • Cópias de certos documentos, como de carteiras de motorista ou de documentos eletrônicos, podem ser anexadas à” tradução”.

Informações técnicas mais detalhadas sobre as características da tradução juramentada, em Minas Gerais, podem ser obtidas no Manual para Normalização de Traduções Juramentadas elaborado pela “Associação de Tradutores Públicos” do Estado de Minas Gerais – ATPMG.[3]

“Autenticação de “traduções e documentos” estrangeiros”

Documentos estrangeiros devem ser obrigatoriamente autenticados pelo consulado ou embaixada brasileira no país de origem para que tenham validade no Brasil e antes de serem” traduzidos”. Alguns consulados e embaixadas prestam este serviço por correio, mas somente dentro do país representado. Não é possível obter a autenticação consular, também chamada de consularização, no Brasil.

Os consulados e embaixadas podem exigir o reconhecimento de firma do documento antes da autenticação.[4]

Encontre o consulado ou embaixada mais próxima no site do Ministério de Relações Exteriores:http://www.portalconsular.mre.gov.br/[5]

Além do escritório principal em Brasília, o Itamaraty dispõe de secretarias nas capitais dos estados de Minas Gerais, Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro[6]

“Valor da tradução juramentada”

“O valor da tradução juramentada é determinado por tabela de emolumentos aprovada e divulgada pelas juntas comerciais dos estados, a qual o tradutor juramentado é obrigado a seguir por lei”.

De acordo com as leis e resoluções que regem o exercício do ofício de tradutor juramentado, é ilícito ao tradutor juramentado praticar o ágio ou conceder descontos, sendo passível de multas e penalidades.

“O custo da tradução, determinado por lei, é calculado com base nas tabelas de preços determinadas em cada UF” de tempos em tempos pela respectiva Junta Comercial aplicadas à contagem de laudas da tradução final, portanto é impossível fazer um orçamento exato antes de a tradução estar pronta. A definição de “lauda” varia ligeiramente de uma UF para outra, estabelecendo um certo número de linhas, caracteres incluindo espaços, ou caracteres sem incluir espaços para compor uma lauda.

É possível fazer uma estimativa do número de laudas a partir de um documento original, porém isso não constitui um orçamento vinculante, pois a lei determina o cálculo do preço com base na tradução final. É praxe cobrar um sinal de 50% dessa estimativa no ato da contratação, sendo a diferença acertada no ato da devolução do documento original acompanhado da respectiva a tradução ou versão.

O “valor da tradução também depende do tipo de texto e se for tradução ou versão. Diplomas, certificados e históricos de ensino fundamental são considerados textos comuns, enquanto que históricos de curso técnico ou de nível superior, documentos jurídicos, relatórios técnicos, laudos, balanços, contratos são exemplos de textos técnicos”.[7]

Regulamentação do ofício de tradutor público

O ofício de “tradutor público” e ” intérprete comercial” (TPIC) é regulamentado, no Brasil, pelo decreto presidencial no 13.609, de 21 de outubro de 1943, e pela Instrução Normativa no 84 do DNRC (Departamento Nacional do Registro do Comércio), de 29 de fevereiro de 2000. Além desses dois documentos legais, cada estado brasileiro tem autonomia para definir, através da respectiva “Junta Comercial estadual, os aspectos práticos do ofício de TPIC, tais como emolumentos, habilitação, fiscalização e outros, sem haver contudo vínculo empregatício entre o tradutor habilitado e a respectiva Junta Comercial estadual”.

de wikipedia

 

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